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Se\u00e7\u00e3o II
\r\nDas Comiss\u00f5es Permanentes
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Art. 50. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a: 29 I \u2013 manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramita\u00e7\u00e3o, sobre os aspectos constitucional, legal, jur\u00eddico, regimental e de t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es ou processos que tramitarem pela C\u00e2mara, com exce\u00e7\u00e3o dos que, pela pr\u00f3pria natureza, independam de parecer; II \u2013 os assuntos de natureza constitucional ou jur\u00eddica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Plen\u00e1rio ou por outra Comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de recurso previsto neste Regimento; III \u2013 elaborar a reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es em geral, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es regimentais; IV \u2013 proceder \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es, nos termos deste Regimento.
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Aos 12 dias do m\u00eas de janeiro de 2017, a Presidenta da\r\nC\u00e2mara Municipal de Francisco-S\u00e1, Estado de Minas Gerais, a vereadora Sra.\r\nEumara Aparecida Soares Sousa, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o\r\nconferidas pela al\u00ednea c, inciso III do art. 16 do Regimento Interno desta Casa\r\nLegislativa, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05/2012 de 19 de dezembro de 2012, NOMEOU, atrav\u00e9s da Portaria n.\u00ba\r\n06/2017, as Comiss\u00f5es Permanentes desta edilidade, para o exerc\u00edcio em curso:
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COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A:
\r\nEFETIVOS: Marcelo Gon\u00e7alves Moreira, Levi Pereira Pinto Neto, Osvaldo\r\nRodrigues da Silva.
\r\nSUPLENTES: Sergio Murilo Marques, Jo\u00e3o Jackson de Oliveira, Watson\r\nHaroldo Rodrigues.
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\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nA\r\npresente Portaria entrou em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as\r\ndisposi\u00e7\u00f5es em contrario, especialmente a de numero 05/2017. Revogaram-se os\r\nefeitos da portaria 05/2017
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Art. 53. do Regimento Interno Cameral: As atribui\u00e7\u00f5es enumeradas nos artigos\r\nacima s\u00e3o meramente exemplificativas, compreendidas, ainda, na compet\u00eancia das\r\nComiss\u00f5es Permanentes diversas outras, correlatas ou conexas.
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