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Arquivo Lei Municipal n.º 1.506, de 29 de Abril de 2014
por adm — última modificação 04/06/2019 10h45
Define o prazo para parcelamento do IPTU de 2014 e contém outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2014
Arquivo Lei Municipal n.º 1.574, de 11 de Agosto de 2015
por adm — última modificação 11/07/2019 12h23
Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2015 e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2015
Arquivo Lei Municipal n.º 1.551, de 22 de Abril de 2015
por adm — última modificação 01/07/2019 14h25
Autoriza abertura de Crédito Especial ao orçamento de 2015 e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2015
Arquivo Lei Municipal n.º 1.550, de 22 de Abril de 2015
por adm — última modificação 01/07/2019 14h24
Autoriza premiação aos contribuintes de tributos municipais, mediante sorteio, e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2015
Arquivo Lei Municipal n.º 1.549, de 02 de Abril de 2015
por adm — última modificação 01/07/2019 14h24
Define o prazo para parcelamento do IPTU de 2015 e contém outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2015
Arquivo Lei Municipal n.º 1.613, de 26 de Abril de 2016
por adm — última modificação 06/08/2019 09h37
Define o prazo para parcelamento do IPTU de 2016 e contém outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2016
Arquivo Lei Municipal n.º 1.606, de 10 de Março de 2016
por adm — última modificação 01/08/2019 09h40
Autoriza abertura de Crédito Especial ao orçamento de 2016 e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2016
Arquivo Lei Municipal n.º 1.670, de 17 de Outubro de 2017
por adm — última modificação 29/08/2019 10h15
Dispõe sobre a desafetação de área que menciona e autoriza permuta por outra.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2017
Arquivo Lei Municipal n.º 1.653, de 07 de Junho de 2017
por adm — última modificação 23/08/2019 10h53
Autoriza abertura de Crédito Especial ao orçamento de 2017 e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2017
Arquivo Lei Municipal n.º 1.649, de 29 de Março de 2017
por adm — última modificação 22/08/2019 10h19
Define o prazo para parcelamento do IPTU de 2017 e contém outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2017
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