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Lei Municipal nº 814, de 24 de Dezembro de 1992
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por adm
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última modificação
25/03/2021 14h16
Institui o sistema tributário do município de Francisco Sá, estabelece normas complementares do Direito Tributário e a ele relativos e disciplina a atividade tributária do fisco municipal.
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Ouvidoria / e-SIC
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LEI Nº814/1992
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Lei Municipal n.º 771, de 30 de Novembro de 1990
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por adm
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última modificação
07/03/2023 14h21
Cria o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Francisco Sá.
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Ouvidoria / e-SIC
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Lei 771/92
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Lei Municipal n.º 772, de 21 de Março de 1991
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por adm
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última modificação
07/03/2023 14h27
Regulamenta a participação popular nas ações sociais de proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente nos termos do inciso II, do art. 88, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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Ouvidoria / e-SIC
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Lei 772/92
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Lei Municipal n.º 1.148, de 09 de Outubro de 2006.pdf
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por adm
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última modificação
16/09/2024 15h28
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Francisco Sá, MG.
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Ouvidoria / e-SIC
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Solicitação de Acesso à Informação - Legislação Municipal - LUOS
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Lei Municipal n.º 1.343, de 10 de Maio de 2011.pdf
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por adm
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última modificação
16/09/2024 15h28
Dá nova redação ao art. 53 da Lei Municipal n.º 1.148, de 10 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do município de Francisco Sá - MG, e dá outras providências.
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Ouvidoria / e-SIC
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Solicitação de Acesso à Informação - Legislação Municipal - LUOS
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CMFSDIARIASVER_JAN_ABR.2025_.pdf
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por adm
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última modificação
09/05/2025 10h20
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Ouvidoria / e-SIC
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Solicitação
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CMFSDIARIASSER_JAN_ABR.2025_.pdf
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por adm
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última modificação
13/05/2025 09h49
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Ouvidoria / e-SIC
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Solicitação
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Resolução n.º 03, de 02 de Junho de 2025
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por adm
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última modificação
02/06/2025 16h42
Autoriza baixa de bens inservíveis da Câmara Municipal de Francisco Sá e dá outras providências.
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Leis
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Resoluções Legislativas
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2025
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Edital PL N.º 14 - DISP. N.º 11/2025 (Cadeiras de Escritório e de Plástico)
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por adm
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última modificação
04/06/2025 13h57
Edital do Procedimento Licitatório N.º 14/2025 – Dispensa de Licitação N.º 11/2025 – Cadeiras de Escritório e de Plástico
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Transparência
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…
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Exercício - 2025
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Licitações
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Edital PL N.º 15 - PRG N.º 02/2025 (Transp. Estud. Parlamento Jovem 2025)
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por adm
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06/06/2025 16h22
Edital do Procedimento Licitatório nº. 15/2025 – Pregão Eletrônico nº. 02/2025 – Transp. Estud. Parlamento Jovem
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Transparência
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…
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Exercício - 2025
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Licitações
