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Lei Municipal n.º 1.879, de 06 de Dezembro de 2023
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16/01/2024 13h26
Altera a Lei Municipal nº 1.279, de 14 de dezembro de 2009.
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Legislação Municipal
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2023
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Lei Municipal n.º 1.880, de 18 de Dezembro de 2023
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por adm
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última modificação
16/01/2024 13h27
Dispõe sobre a reestruturação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do município de Francisco Sá, estabelece normas gerais de provimentos, institui tabela de vencimento e dá outras providências.
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2023
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Lei Municipal n.º 1.881, de 05 de Janeiro de 2024
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última modificação
21/02/2024 14h22
Autoriza a concessão de incentivos fiscais às empresas que especifica, e dá outras providências.
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2024
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Lei Municipal n.º 1.882, de 18 de Janeiro de 2024
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21/03/2024 15h42
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no Município de Francisco Sá/MG, e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.883, de 05 de Fevereiro de 2024
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21/02/2024 14h23
Altera a lei 1.400 de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Francisco Sá, reorganiza a sua estrutura administrativa e dá outras providências para criar 01 vaga de Diretor da Escola do Legislativo e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.884, de 07 de Fevereiro de 2024
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21/02/2024 14h24
Autoriza a revisão geral de subsídios fixados na Lei nº 1.755 de 26 de junho de 2020.
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2024
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Lei Municipal n.º 1.885, de 18 de Março de 2024
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22/03/2024 14h51
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Francisco Sá e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.886, de 20 de Março de 2024
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28/01/2025 10h43
Institui, no âmbito do Município de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais, prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia, e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.887, de 26 de Março de 2024
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08/04/2024 11h46
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para o ano de 2024 e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.888, de 26 de Março de 2024
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08/04/2024 11h47
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Francisco Sá/MG - PREVIBREJO.
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