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Lei Municipal n.º 1.919, de 08 de Julho de 2025
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última modificação
02/09/2025 15h43
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, com subvenção econômica, com a Fundação Salvar do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, promove a adequação orçamentária no âmbito do Município de Francisco Sá/MG, autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 1.794/2021 - Plano Plurianual para o período de 2022/2025, com fundamento no artigo 43, da Lei Federal 4.320/1964 e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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2025
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Lei Municipal n.º 771, de 30 de Novembro de 1990
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07/03/2023 14h21
Cria o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Francisco Sá.
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Lei 771/92
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Lei Municipal n.º 772, de 21 de Março de 1991
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07/03/2023 14h27
Regulamenta a participação popular nas ações sociais de proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente nos termos do inciso II, do art. 88, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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Lei 772/92
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Lei Municipal n.º 995, de 31 de Março de 2000
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18/09/2019 13h21
Dispõe sobre doação de terreno para implantação de indústria, e contém outras providências.
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Legislação Municipal
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2000
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Lei Municipal n.º 996, de 03 de Abril de 2000
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18/09/2019 13h25
Autoriza a execução de programa habitacional e dá outras providências.
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2000
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Lei Municipal n.º 997-B, de 28 de Junho de 2000
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18/09/2019 13h26
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE FRANCISCO SÁ e contém outras providências.
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2000
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Lei Municipal n.º 997-C, de 29 de Junho de 2000
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18/09/2019 13h27
Altera disposição da Lei nº 910, de 11 de novembro de 1995, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social.
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2000
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Lei Municipal n.º 998-A, de 15 de Setembro de 2000
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18/09/2019 13h28
Fixa subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e dos Secretários para o mandato do ano de 2001.
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2000
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Lei Municipal n.º 999, de 06 de Outubro de 2000
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18/09/2019 13h32
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001, e dá outras providências.
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2000
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Lei Municipal nº 814, de 24 de Dezembro de 1992
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25/03/2021 14h16
Institui o sistema tributário do município de Francisco Sá, estabelece normas complementares do Direito Tributário e a ele relativos e disciplina a atividade tributária do fisco municipal.
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LEI Nº814/1992
