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Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 05, de 26 de Maio de 2025
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28/05/2025 09h02
EMENDA Nº 05/2025 de 26 de Maio de 2025. Acrescenta os artigos 140-A, 140-B e 140-C à Lei Orgânica do Município de Francisco Sá/MG, para instituir as emendas parlamentares individuais de execução obrigatória ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA.
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Leis
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Lei Orgânica, Estatuto do Servidor, Regimento Interno e Código Tributário Municipal
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CMFS - ParecerCPG.pdf
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08/01/2020 10h38
Parecer da Comissão de Políticas Gerais
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Ouvidoria / e-SIC
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LEI Nº 1629, DE 01 DE AGOSTO DE 2016. .
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DIARIAS_VER2019.pdf
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08/01/2020 14h18
Relação de Diárias por Vereador em 2019.
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Ouvidoria / e-SIC
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DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES EM 2019
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DIARIAS_VER2019.pdf
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08/01/2020 14h22
Relação de Diárias por Vereador em 2019.
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Ouvidoria / e-SIC
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DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES EM 2019
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EMPRESAS_VER2019.pdf
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20/02/2020 10h53
Relação Empresas - Curso Vereadores 2019.
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Ouvidoria / e-SIC
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Solicito os nomes, endereços e CNPJs das Empresas nas quais os Vereadores fizeram cursos no ano passado
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ReProt20210125122152.pdf
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26/01/2021 08h52
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Ouvidoria / e-SIC
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Proposta para os vereadores
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Lei Municipal nº 814, de 24 de Dezembro de 1992
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25/03/2021 14h16
Institui o sistema tributário do município de Francisco Sá, estabelece normas complementares do Direito Tributário e a ele relativos e disciplina a atividade tributária do fisco municipal.
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Ouvidoria / e-SIC
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LEI Nº814/1992
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Lei Municipal n.º 771, de 30 de Novembro de 1990
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07/03/2023 14h21
Cria o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Francisco Sá.
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Ouvidoria / e-SIC
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Lei 771/92
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Lei Municipal n.º 772, de 21 de Março de 1991
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07/03/2023 14h27
Regulamenta a participação popular nas ações sociais de proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente nos termos do inciso II, do art. 88, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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Ouvidoria / e-SIC
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Lei 772/92
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Lei Municipal n.º 1.148, de 09 de Outubro de 2006.pdf
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16/09/2024 15h28
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Francisco Sá, MG.
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Ouvidoria / e-SIC
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Solicitação de Acesso à Informação - Legislação Municipal - LUOS
