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Lei Municipal n.º 1.652, de 10 de Maio de 2017
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23/08/2019 10h51
Dispõe sobre a confissão e o parcelamento de dívida com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.653, de 07 de Junho de 2017
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23/08/2019 10h53
Autoriza abertura de Crédito Especial ao orçamento de 2017 e dá outras providências.
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2017
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Lei Municipal n.º 1.654, de 28 de Junho de 2017
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23/08/2019 10h54
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem imóvel, na forma de dação em pagamento e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.655, de 29 de Junho de 2017
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23/08/2019 10h56
Institui a concessão de diárias (s) a vereadores, assessores e servidores da Câmara Municipal de Francisco Sá.
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Lei Municipal n.º 1.656, de 30 de Junho de 2017
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23/08/2019 11h02
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.657, de 06 de Julho de 2017
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26/08/2019 08h56
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. de produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.658, de 14 de Julho de 2017
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26/08/2019 08h57
Altera o inciso I, do artigo 11, da Lei Municipal nº 1.629, de 01 de agosto de 2016 e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.659, de 16 de Agosto de 2017
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26/08/2019 08h58
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município de Francisco Sá e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.660, de 17 de Agosto de 2017
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27/08/2019 10h47
Altera as atribuições do cargo de Operador de Máquina, de que trata o Anexo VII da Lei nº 1.546. de 12 de março de 2015.
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Lei Municipal n.º 1.661, de 17 de Agosto de 2017
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27/08/2019 10h48
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa de uso de espaço público para a exploração de serviços de lanchonete nos locais especificados e dá outras providências.
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