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Lei Municipal n.º 1.153, de 24 de Novembro de 2006
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por adm
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última modificação
23/08/2018 13h31
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir créditos suplementares a dotações do orçamento do Município, de 2.006.
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Legislação Municipal
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2006
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Lei Municipal n.º 1.154, de 11 de Dezembro de 2006
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por adm
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última modificação
23/08/2018 13h32
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Porta de Entrada do Idoso, nos hospitais e postos de saúde do Município de Francisco Sá.
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Legislação Municipal
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2006
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Lei Municipal n.º 1.155, de 21 de Dezembro de 2006
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por adm
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última modificação
24/08/2018 10h16
Dispõe sobre consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Francisco Sá/MG.
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Legislação Municipal
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2006
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Lei Municipal n.º 1.156, de 26 de Dezembro de 2006
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por adm
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última modificação
24/08/2018 10h18
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2007.
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Legislação Municipal
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2006
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Lei Municipal n.º 1.157, de 09 de Janeiro de 2007
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por adm
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última modificação
24/08/2018 10h20
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA e dá outras providências.
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2007
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Lei Municipal n.º 1.158, de 09 de Janeiro de 2007
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por adm
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última modificação
24/08/2018 10h21
Dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida no Município de Francisco Sá.
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Legislação Municipal
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2007
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Lei Municipal n.º 1.159, de 11 de Janeiro de 2007
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por adm
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última modificação
24/08/2018 10h22
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal realizar negociação da dívida junto à CEMIG Distribuição S.A.
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Legislação Municipal
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2007
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Lei Municipal n.º 1.160, de 27 de Fevereiro de 2007
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por adm
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última modificação
27/08/2018 14h05
Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
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2007
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Lei Municipal n.º 1.161, de 27 de Fevereiro de 2007
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por adm
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última modificação
27/08/2018 14h06
Autoriza reajuste dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
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2007
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Lei Municipal n.º 1.162, de 23 de Março de 2007
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27/08/2018 14h07
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
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2007
