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Lei Municipal n.º 1.432, de 26 de Fevereiro de 2013
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por adm
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última modificação
29/04/2019 09h59
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar e realizar o pagamento do débito contraído junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, para aquisição de máquinas e equipamentos destinados à intervenção em vias públicas e outras providências.
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Legislação Municipal
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2013
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Lei Municipal n.º 1.433, de 07 de Março de 2013
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por adm
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última modificação
29/04/2019 09h59
Autoriza Abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2013 e dá outras providências.
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2013
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Lei Municipal n.º 1.434, de 07 de Março de 2013
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por adm
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última modificação
29/04/2019 10h00
Autoriza Abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2013 e dá outras providências.
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2013
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Lei Municipal n.º 1.435, de 07 de Março de 2013
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última modificação
30/04/2019 10h32
Institui o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, no município de Francisco Sá e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.436, de 07 de Março de 2013
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30/04/2019 10h32
Dispõe sobre Utilidade Pública. (ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS E ESTUDANTES DE FRANCISCO SÁ)
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Lei Municipal n.º 1.437, de 07 de Março de 2013
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30/04/2019 10h33
Autoriza a concessão de subvenção à APAE de Francisco Sá, para cobrir despesas para sua regular manutenção e funcionamento no ano 2013.
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Lei Municipal n.º 1.438, de 07 de Março de 2013
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02/05/2019 09h49
Autoriza a concessão de subvenção à estudantes franciscosaenses, estudantes e universitários em Montes Claros, para cobrir despesas com o transporte escolar dos mesmos no ano 2013."
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Lei Municipal n.º 1.439, de 14 de Março de 2013
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02/05/2019 09h50
Autoriza o município de Francisco Sá a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.440, de 03 de Abril de 2013
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02/05/2019 09h51
Altera a Lei nº 1.181, de 20 de setembro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos do serviço autônomo de água e esgoto do município de Francisco Sá, de forma a autorizar o aumento do número de vagas de vigias, e contém outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.441, de 10 de Abril de 2013
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06/05/2019 10h01
Autoriza o município de Francisco Sá, a desafetar e doar área que especifica, a Carlos Eduardo de Oliveira - ME e dá outras providências.
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