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Lei Municipal n.º 1.826, de 28 de Junho de 2022
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por adm
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última modificação
15/07/2022 10h29
Altera a Lei Municipal nº 1.657, de 06 de julho de 2017.
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Legislação Municipal
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2022
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Lei Municipal n.º 1.827, de 28 de Maio de 2022
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por adm
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última modificação
15/07/2022 12h41
Dispõe sobre a transformação de área rural em área urbana e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2022
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Resolução n.º 12, de 15 de Agosto de 2022
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por adm
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última modificação
12/09/2022 16h13
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal.
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Resoluções Legislativas
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2022
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Lei Municipal n.º 1.847, de 17 de Fevereiro de 2023
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por adm
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última modificação
31/03/2023 10h49
Cria as funções gratificadas de Agente de Contratação, Membro da Equipe de Apoio e Membro da Comissão de Contratação, nos moldes da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
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Legislação Municipal
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2023
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Lei Municipal n.º 1.848, de 17 de Fevereiro de 2023
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por adm
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última modificação
31/03/2023 10h50
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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2023
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Lei Municipal n.º 1.849, de 27 de Fevereiro de 2023
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por adm
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última modificação
31/03/2023 10h51
Institui a Lei Municipal de Inclusão Escolar da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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2023
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Lei Municipal n.º 1.850, de 28 de Março de 2023
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por adm
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última modificação
31/03/2023 10h52
Cria o cargo efetivo de Médico Perito e altera a Lei Municipal nº 1.805, de 14 de janeiro de 2022.
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2023
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Lei Municipal n.º 1.851, de 28 de Março de 2023
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por adm
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última modificação
31/03/2023 10h52
Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Francisco Sá/MG e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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2023
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Portaria Nº 018/2023
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por adm
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publicado
04/04/2023
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última modificação
04/04/2023 09h57
Nomeia Comissão de Audiência Pública sobre CAF e dá outras providências.
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Notícias
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Portaria Nº 019/2023
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por adm
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publicado
05/04/2023
Declara ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Francisco Sá e dá outras providências.
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