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Arquivo Lei Municipal n.º 1.906, de 25 de Março de 2025
por adm — última modificação 11/04/2025 14h21
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal -SIM, e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2025
Arquivo Lei Municipal n.º 1.916, de 16 de Junho de 2025
por adm — última modificação 02/09/2025 15h41
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2025
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