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Lei Municipal n.º 772, de 21 de Março de 1991
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07/03/2023 14h27
Regulamenta a participação popular nas ações sociais de proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente nos termos do inciso II, do art. 88, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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Lei 772/92
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Lei Municipal n.º 1.369, de 07 de Outubro de 2011
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17/01/2019 09h46
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.262/2009, que "Cria o quadro de empregos públicos para fins de execução do Programa Saúde da Família - PSF no âmbito do Município de Francisco Sá e contém outras disposições", e dá outras providências.
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2011
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Lei Municipal n.º 1.354, de 02 de Agosto de 2011
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05/12/2018 09h30
Dá nova redação ao Anexo II - Da quantidade de Cargos - da Lei Municipal nº 1.282/2009, que "Dispõe sobre a estrutura de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Francisco Sá", e dá outras providências.
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2011
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Lei Municipal n.º 1.856, de 26 de Abril de 2023
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09/05/2023 09h59
Cria funções gratificadas de Agente de Contratação, Membro da Equipe de Apoio e Membro da Comissão de Contratação, nos moldes da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo de Francisco Sá e dá outras providências.
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2023
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Lei Municipal n.º 1.098, de 23 de Junho de 2005
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07/08/2018 13h47
Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Sá - MG, instituído pela Lei 946, de 30 de abril de 1997 e alterações posteriores em decorrência das Emendas Constitucionais de nº. 20, de 1998 e nº. 41 de 2003, e dá outras providências.
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2005
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Lei Complementar n.º 1.280, de 18 de Dezembro de 2009
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16/10/2018 10h00
Dispõe sobre a estrutura de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Francisco Sá e contém outras providências. Promulgação de Dispositivo da Lei 1.280, de 15 de dezembro de 2009: Arts. 57.
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2009
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Lei Municipal n.º 1.725, de 10 de Junho de 2019
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12/09/2019 10h16
Autoriza o reajuste do vencimento dos servidores do magistério municipal para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
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2019
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Lei Municipal n.º 1.883, de 05 de Fevereiro de 2024
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21/02/2024 14h23
Altera a lei 1.400 de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Francisco Sá, reorganiza a sua estrutura administrativa e dá outras providências para criar 01 vaga de Diretor da Escola do Legislativo e dá outras providências.
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2024
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Lei Complementar n.º 1.281, de 18 de Dezembro de 2009
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16/10/2018 10h02
Dispõe sobre a estrutura de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Francisco Sá e contém outras disposições. Promulgação de Dispositivo da Lei 1.281, de 15 de dezembro de 2009: Arts.26 e 51.
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Lei Municipal n.º 1.623, de 14 de Junho de 2016
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09/08/2019 10h14
Altera o §§2º e 4º do artigo 3º, o artigo 4º, revoga os incisos IV, V e VI do artigo 10 e altera os itens I e II do Anexo I da Lei Municipal nº 1.585, de 29 de outubro de 2015 e dá outras providências.
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2016
