2024
Lei Municipal n.º 1.881, de 05 de Janeiro de 2024
Autoriza a concessão de incentivos fiscais às empresas que especifica, e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.882, de 18 de Janeiro de 2024
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no Município de Francisco Sá/MG, e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.883, de 05 de Fevereiro de 2024
Altera a lei 1.400 de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Francisco Sá, reorganiza a sua estrutura administrativa e dá outras providências para criar 01 vaga de Diretor da Escola do Legislativo e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.884, de 07 de Fevereiro de 2024
Autoriza a revisão geral de subsídios fixados na Lei nº 1.755 de 26 de junho de 2020.
Lei Municipal n.º 1.885, de 18 de Março de 2024
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Francisco Sá e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.886, de 20 de Março de 2024
Institui, no âmbito do Município de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais, prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia, e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.887, de 26 de Março de 2024
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para o ano de 2024 e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.888, de 26 de Março de 2024
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Francisco Sá/MG - PREVIBREJO.
Lei Municipal n.º 1.889, de 26 de Março de 2024
Altera o art. 3º e Art. 5º da Lei Municipal 1.856/2023, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas de Agente de Contratação, Membro da Comissão de Contratação nos moldes da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo de Francisco Sá e dá outras providências.