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Lei Municipal n.º 1.482, de 04 de Dezembro de 2013
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por adm
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última modificação
23/05/2019 11h38
Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação no Município de Francisco Sá de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
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Legislação Municipal
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2013
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Lei Municipal n.º 1.483, de 17 de Dezembro de 2013
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por adm
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última modificação
24/05/2019 08h44
Autoriza o município de Francisco Sá doar lote de terreno que especifica e dá outras providências.
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2013
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Lei Municipal n.º 1.484, de 17 de Dezembro de 2013
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por adm
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última modificação
24/05/2019 08h45
Dispõe sobre a ampliação de vagas no cargo de Analista Municipal I - Professor I, de provimento efetivo do quadro de provimento efetivo da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Francisco Sá, e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.485, de 17 de Dezembro de 2013
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por adm
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última modificação
24/05/2019 08h46
Dispõe sobre a desafetação parcial da destinação de uso original e autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso da área desafetada à empresa Phoenix Colchões e Móveis Ltda. e dá outras providências;
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2013
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Lei Municipal n.º 1.486, de 17 de Dezembro de 2013
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por adm
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última modificação
27/05/2019 09h25
Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal nº 1.046, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Municipal nº 1.376, de 5 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
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2013
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Lei Municipal n.º 1.487, de 17 de Dezembro de 2013
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por adm
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última modificação
27/05/2019 09h25
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Francisco Sá com seu Regime Próprio de Previdência Social - PREVIBREJO.
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2013
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Lei Municipal n.º 1.488, de 17 de Dezembro de 2013
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por adm
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última modificação
27/05/2019 09h27
Autoriza o Executivo Municipal a aplicar a receita de capital derivada de alienação de bens móveis que integram o patrimônio público para pagamento de obrigação junto ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Francisco Sá (Previbrejo), e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.489, de 26 de Dezembro de 2013
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por adm
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última modificação
28/05/2019 10h04
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Francisco Sá para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.490, de 26 de Dezembro de 2013
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28/05/2019 10h05
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Francisco Sá para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.491, de 31 de Dezembro de 2013
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28/05/2019 10h06
Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Francisco Sá e dá outras providências.
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