Lei Municipal n.º 1.408, de 12 de Setembro de 2012
por adm
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última modificação
15/04/2019 14h26
Dispõe sobre a desafetação e posterior afetação dos bens públicos municipais que especifica e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.408, de 12 de Setembro de 2012.pdf
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