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Lei Municipal n.º 1.786, de 19 de Outubro de 2021
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última modificação
09/12/2021 15h28
Autoriza a doação de bem imóvel que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.787, de 19 de Outubro de 2021
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por adm
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última modificação
09/12/2021 15h29
Autoriza a doação de bem imóvel que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.788, de 19 de Outubro de 2021
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por adm
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última modificação
09/12/2021 15h29
Concede Título de Utilidade Pública à Associação dos Moradores, Trabalhadores, Pequenos e Médios Produtores Rurais das Margens do Rio Vaca Brava e Adjacências e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.789, de 16 de Novembro de 2021
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09/12/2021 15h30
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Francisco/MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.790, de 16 de Novembro de 2021
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09/12/2021 15h31
Dispõe sobre a criação do Programa de Certificação de conselheiros, servidores e gestores que atuam no âmbito do Instituto Municipal da Previdência dos Servidores Públicos de Francisco Sá - PREVIBREJO e sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PREVIBREJO.
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Lei Municipal n.º 1.791, de 25 de Novembro de 2021
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09/12/2021 15h32
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.764, de 15 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.792, de 25 de Novembro de 2021
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09/12/2021 15h33
Cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Francisco Sá.
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Lei Municipal n.º 1.793, de 25 de Novembro de 2021
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09/12/2021 15h33
Concede Título de Utilidade Pública à Associação dos Moradores Alto da Serra e Adjacências e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.794, de 02 de Dezembro de 2021
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06/04/2022 09h54
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Francisco Sá para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.795, de 02 de Dezembro de 2021
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09/12/2021 15h35
Autoriza a adesão do Município de Francisco Sá/MG ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.
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