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Lei Municipal n.º 1.828, de 28 de Junho de 2022
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08/11/2022 10h35
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e contém outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.829, de 26 de Julho de 2022
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03/10/2022 15h40
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.830, de 17 de Agosto de 2022
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por adm
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03/10/2022 15h41
Dispõe sobre a organização da Administração Tributária do Município de Francisco Sá e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.831, de 23 de Agosto de 2022
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07/11/2022 16h12
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica ao Consórcio Intermunicipal de Saúde de Grão Mogol, e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.832, de 23 de Agosto de 2022
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07/11/2022 16h13
Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1.805, de 14 de janeiro de 2022.
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Lei Municipal n.º 1.833, de 02 de Setembro de 2022
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07/11/2022 16h14
Dispõe sobre a denominação da nova sede do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Francisco Sá - MG - PREVIBREJO e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.834, de 17 de Outubro de 2022
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07/11/2022 16h15
Dispõe sobre a instituição da Zona Urbana Específica de Interesse Social - ZUEIS, na área que especifica, e dá outras providências.
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Lei Municipal n.º 1.835, de 07 de Novembro de 2022
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07/11/2022 16h16
Altera a Lei 1.400 de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Francisco Sá, reorganiza a sua estrutura administrativa e dá outras providências para criar uma vaga de auxiliar de serviços gerais.
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Lei Municipal n.º 1.836, de 29 de Novembro de 2022
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20/12/2022 12h37
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.799, de 14 de dezembro de 2021.
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Lei Municipal n.º 1.837, de 29 de Novembro de 2022
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04/01/2023 15h31
Altera os anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais Anuais comparadas com as Metas Fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, Receitas, Despesas e Resultado Primário constantes da Lei Municipal nº 1.828, de 28 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023.
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