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Lei Municipal n.º 1.864, de 22 de Agosto de 2023
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por adm
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última modificação
26/10/2023 10h05
Autoriza a doação de bem imóvel que especifica e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2023
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Lei Municipal n.º 1.865, de 22 de Agosto de 2023
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por adm
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última modificação
26/10/2023 10h06
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2023
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Lei Municipal n.º 1.866, de 20 de Setembro de 2023
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por adm
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última modificação
26/10/2023 10h06
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.
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Leis
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Legislação Municipal
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2023
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Lei Municipal n.º 1.809, de 08 de Fevereiro de 2022
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por adm
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última modificação
10/03/2022 13h31
Cria o cargo de Servente Escolar no âmbito na Secretaria Municipal de Educação e altera a Lei Municipal nº 1.563, de 30 de junho de 2015 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2022
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Lei Municipal n.º 1.810, de 08 de Fevereiro de 2022
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por adm
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última modificação
10/03/2022 13h32
Concede Título de Utilidade Pública à Loja Maçônica Luzes da Fraternidade e Justiça e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2022
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Lei Municipal n.º 1.811, de 15 de Fevereiro de 2022
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por adm
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última modificação
10/03/2022 13h33
Institui gratificação para os membros da Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio nos Processos Licitatórios da Câmara Municipal de Francisco Sá e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2022
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Lei Municipal n.º 1.812, de 22 de Fevereiro de 2022
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por adm
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última modificação
10/03/2022 13h34
Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2022
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Suporte Técnico Interlegis
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por adm
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publicado
04/12/2019
Central de Suporte Técnico Interlegis - Tíquetes de Suporte
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Links Úteis
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Exercício - 2020
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por adm
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publicado
10/01/2020
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última modificação
10/01/2020 09h05
cações ocorridas no exercício de 2020.
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Transparência
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Licitações e Contratos
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Contratos
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por adm
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publicado
10/01/2020
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Transparência
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Licitações e Contratos
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Exercício - 2020
