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Lei Municipal n.º 1.839, de 13 de Dezembro de 2022
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por adm
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última modificação
04/01/2023 15h33
Desafeta parcialmente e autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa de uso de bem público para a exploração comercial do imóvel especificado e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2022
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Lei Municipal n.º 1.840, de 13 de Dezembro de 2022
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por adm
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última modificação
04/01/2023 15h33
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Francisco Sá para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2022
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Lei Municipal n.º 1.841, de 13 de Dezembro de 2022
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por adm
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última modificação
04/01/2023 15h34
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.619, de 17 de maio de 2016.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2022
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Lei Complementar n.º 1.842, de 21 de Dezembro de 2022
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por adm
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última modificação
04/01/2023 15h35
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 1.668, de 02 de outubro de 2017 - Código Tributário Municipal, revoga a Lei Complementar nº 1.798, de 7 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2022
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Portaria nº 010/2023
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por adm
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publicado
04/01/2023
Declara ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Francisco Sá/MG.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Licitações
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por adm
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publicado
19/01/2022
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última modificação
17/01/2023 20h03
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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Exercício - 2023
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Contratos
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por adm
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publicado
19/01/2022
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última modificação
17/01/2023 20h01
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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Exercício - 2023
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Exercício - 2023
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por adm
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publicado
19/01/2022
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última modificação
17/01/2023 19h50
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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Extrato CTR N.º 001/2023 (Direta - Agente Administrativo)
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por adm
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última modificação
20/01/2023 09h46
Extrato de Publicação do Contrato N.º 001/2023 - Contratação: Direta - Cargo: Agente Administrativo - Contratado: Maurício Wagner Alves de Freitas
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Transparência
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…
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Exercício - 2023
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Contratos
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Extrato CTR N.º 002/2023 (PL 001/2023 Disp. 001/2023 - Assessoria em Licitações)
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por adm
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última modificação
17/01/2023 20h02
Extrato de Publicação do Contrato N.º 001/2023 - Processo Licitatório N.º 001/2023 - Dispensa N.º 001/2023 - Cargo: Assessoria em Licitações. - Contratado: H F Assessorias e Consultas
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Transparência
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…
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Exercício - 2023
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Contratos
