Lei Complementar n.º 1.842, de 21 de Dezembro de 2022

por adm última modificação 04/01/2023 15h35
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 1.668, de 02 de outubro de 2017 - Código Tributário Municipal, revoga a Lei Complementar nº 1.798, de 7 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

PDF document icon Lei Complementar n.º 1.842, de 21 de Dezembro de 2022.pdf — Documento PDF, 368 KB (377086 bytes)