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Portaria Nº 020/2023
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por adm
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publicado
31/05/2023
Regulamenta o Art. 191 da Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, para dispor sobre o marco temporal para transição entre a lei nº 14.133, de 2021, e as leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2022 no âmbito da Câmara Municipal de Francisco Sá/MG.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Lei Municipal n.º 1.880, de 18 de Dezembro de 2023
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por adm
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última modificação
16/01/2024 13h27
Dispõe sobre a reestruturação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do município de Francisco Sá, estabelece normas gerais de provimentos, institui tabela de vencimento e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2023
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Lei Municipal n.º 1.015, de 29 de Outubro de 2001
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por adm
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última modificação
25/07/2018 09h36
Reestrutura a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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2001
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Lei Municipal n.º 1.482, de 04 de Dezembro de 2013
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por adm
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última modificação
23/05/2019 11h38
Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação no Município de Francisco Sá de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
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Leis
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Legislação Municipal
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2013
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Lei Municipal n.º 1.432, de 26 de Fevereiro de 2013
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por adm
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última modificação
29/04/2019 09h59
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar e realizar o pagamento do débito contraído junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, para aquisição de máquinas e equipamentos destinados à intervenção em vias públicas e outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2013
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Extrato CTR N.º 027/2025 (PL 015/2025 PRG. 002/2025 – Transp. Estud. Parlamento Jovem 2025)
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por adm
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última modificação
01/07/2025 16h20
Extrato de Publicação do Contrato N.º 027/2025 - Processo Licitatório N.º 015/2025 - Pregão Eletrônico N.º 002/2025 Contratado: AGPECAGRO Consult., Agropec., e Empreendimentos Ltda. – CNPJ/MF: 44.353.155/0001-87
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Transparência
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…
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Exercício - 2025
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Contratos
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Lei Municipal n.º 1.816, de 28 de Março de 2022
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por adm
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última modificação
13/04/2022 13h16
Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias e deslocamentos mediante o fornecimento, adiantamento ou ressarcimento de passagens no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Francisco Sá/MG, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2022
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Lei Municipal n.º 1.063, de 29 de Abril de 2004
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por adm
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última modificação
27/07/2018 09h39
Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG - a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para o atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no âmbito do Município.
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Leis
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Legislação Municipal
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2004
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Lei Municipal n.º 1.562, de 25 de Junho de 2015
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por adm
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última modificação
05/07/2019 15h11
Dispõe sobre a desafetação da destinação de uso original e autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso da área desafetada à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Agricultura Familiar de São Geraldo e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2015
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Lei Municipal n.º 1.770, de 20 de Abril de 2021
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por adm
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última modificação
12/05/2021 09h53
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Francisco Sá - CACS - FUNDEB e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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2021
