Lei Municipal n.º 1.482, de 04 de Dezembro de 2013
por adm
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última modificação
23/05/2019 11h38
Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação no Município de Francisco Sá de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
Lei Municipal n.º 1.482, de 04 de Dezembro de 2013.pdf
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