Lei Municipal n.º 1.562, de 25 de Junho de 2015
por adm
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última modificação
05/07/2019 15h11
Dispõe sobre a desafetação da destinação de uso original e autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso da área desafetada à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Agricultura Familiar de São Geraldo e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.562, de 25 de Junho de 2015.pdf
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