Portaria nº 15/2021 - Prorroga até dia 11/04/2021 as medidas estabelecidas na Portaria nº 12/2021.
Prorroga as medidas estabelecidas através da Portaria nº 12 de 15 de março de 2021 alterada pelas Portarias nº 13 de 22 de março de 2021 e 14 de 29 de março de 2021.