Lei Orgânica, Estatuto do Servidor, Regimento Interno e Código Tributário Municipal
Lei Orgânica Municipal, de 28 de Março de 1990
Dispões sobre a criação da Lei Orgânica do Município de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais.
Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 05, de 26 de Maio de 2025
EMENDA Nº 05/2025 de 26 de Maio de 2025. Acrescenta os artigos 140-A, 140-B e 140-C à Lei Orgânica do Município de Francisco Sá/MG, para instituir as emendas parlamentares individuais de execução obrigatória ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA.
Estatuto dos Servidores, de 06 de Agosto de 2009
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais.
Regimento Interno Cameral, de 19 de Dezembro de 2012
Dispões sobre a criação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais.
Lei Municipal n.º 1.668, de 02 de Outubro de 2017
Institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO do município de Francisco Sá - MG.