Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 05, de 26 de Maio de 2025
por adm
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última modificação
28/05/2025 09h02
EMENDA Nº 05/2025 de 26 de Maio de 2025. Acrescenta os artigos 140-A, 140-B e 140-C à Lei Orgânica do Município de Francisco Sá/MG, para instituir as emendas parlamentares individuais de execução obrigatória ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA.
Emenda à LOM n.º 05, de 26 de Maio de 2025.pdf
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