Lei 772/92
por adm
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última modificação
07/03/2023 20h34
Respostas
1
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adm
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07/03/2023 14h26
:
Aceito
Segue anexa a Lei Municipal n.º 772, de 21 de Março de 1991, que regulamenta a participação popular nas ações sociais de proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente nos termos do inciso II, do art. 88, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Câmara Municipal de Francisco Sá/MG
Ouvidoria
P.S: È matéria relacionada ao conteúdo o disposto ainda na Lei Municipal n.º 1.552, de 22 de Abril de 2015 que estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. No link:
https://www.franciscosa.mg.leg.br/[…]/view
Arquivos anexados
| Nº | Título | Descrição | Responsável | Data |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Lei Municipal n.º 772, de 21 de Março de 1991 | Regulamenta a participação popular nas ações sociais de proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente nos termos do inciso II, do art. 88, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | adm | 07/03/2023 14h27 |