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Lei Municipal n.º 1.872, de 27 de Novembro de 2023
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por adm
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última modificação
21/02/2024 14h18
Altera a Lei Municipal nº 1.794, de 02 de Dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025.
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Leis
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Legislação Municipal
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2023
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2024
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por adm
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publicado
21/02/2024
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei Municipal n.º 1.881, de 05 de Janeiro de 2024
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por adm
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última modificação
21/02/2024 14h22
Autoriza a concessão de incentivos fiscais às empresas que especifica, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2024
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Lei Municipal n.º 1.883, de 05 de Fevereiro de 2024
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por adm
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última modificação
21/02/2024 14h23
Altera a lei 1.400 de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Francisco Sá, reorganiza a sua estrutura administrativa e dá outras providências para criar 01 vaga de Diretor da Escola do Legislativo e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2024
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Lei Municipal n.º 1.884, de 07 de Fevereiro de 2024
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por adm
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última modificação
21/02/2024 14h24
Autoriza a revisão geral de subsídios fixados na Lei nº 1.755 de 26 de junho de 2020.
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Leis
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Legislação Municipal
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2024
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Lei Municipal n.º 1.882, de 18 de Janeiro de 2024
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por adm
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última modificação
21/03/2024 15h42
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no Município de Francisco Sá/MG, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2024
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2024
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por adm
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publicado
21/02/2024
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Leis
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Resoluções Legislativas
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Resolução n.º 01, de 19 de Fevereiro de 2024
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por adm
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última modificação
21/02/2024 22h25
Institui o Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Francisco Sá - Minas Gerais.
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Leis
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Resoluções Legislativas
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2024
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2025
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por adm
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publicado
22/09/2021
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última modificação
20/11/2025 13h27
Contem a LDO, LOA e PPA vigente para o período, a prestação de contas recebida pela Câmara/parecer prévio do TCEMG, o decreto que votou o mesmo e a ata.
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Transparência
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Leis Orçamentárias
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Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO (2021)
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por adm
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publicado
22/09/2021
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última modificação
02/05/2022 13h56
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Transparência
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Leis Orçamentárias
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2021
