Lei Municipal n.º 1.882, de 18 de Janeiro de 2024
por adm
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última modificação
21/03/2024 15h42
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no Município de Francisco Sá/MG, e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.882, de 18 de Janeiro de 2024.pdf
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