Resolução n.º 02, de 02 de Junho de 2025
por adm
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última modificação
09/06/2025 11h33
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Francisco Sá/MG (Resolução n.º 05/2012), criando a Subseção II no Capítulo II do Título VII, para regulamentar as emendas parlamentares individuais impositivas nos termos dos arts. 140-A a 140-C da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Resolução n.º 02, de 02 de Junho de 2025.pdf
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