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Lei Municipal n.º 1.822, de 12 de Abril de 2022
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02/06/2022 10h51
Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Francisco Sá no consórcio público da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento do Norte de Minas - ARSAN, e dá outras providências.
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2022
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Lei Municipal n.º 1.447, de 02 de Maio de 2013
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08/05/2019 10h09
Altera a jornada de trabalho dos cargos públicos de provimento efetivo, de Auxiliares de Serviços Gerais e Gari, da Administração Direta e autárquica do Município de Francisco Sá, e trás outras disposições.
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2013
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Lei Municipal n.º 1.431, de 26 de Fevereiro de 2013
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26/04/2019 14h42
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar e realizar o pagamento do débito contraído pelo Hospital junto à CEMIG no período de Março de 2011 à Fevereiro de 2013 e outras providências.
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2013
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Lei Municipal n.º 1.493, de 13 de Fevereiro de 2014
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29/05/2019 13h30
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Francisco Sá a utilizar os veículos do transporte escolar municipal para realização do transporte de estudantes da zona urbana e educação superior e dá outras providências.
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2014
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Lei Municipal n.º 1.664, de 04 de Setembro de 2017
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28/08/2019 10h10
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão, precedida de obra pública, para construção de abatedouro/frigorífico para abate e conservação de bovinos e suínos em Francisco Sá e dá outras providências.
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2017
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Lei Municipal n.º 1.662, de 22 de Agosto de 2017
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27/08/2019 10h48
Institui gratificação para os Membros da Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio da Licitação nos Processos Licitatórios da Câmara Municipal de Francisco Sá e dá outras providências.
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2017
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Lei Municipal n.º 1.696, de 04 de Setembro de 2018
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04/09/2019 15h06
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e estabelece procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue no Município de Francisco Sá e dá outras providências.
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2018
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Lei Municipal n.º 1.755, de 26 de Junho de 2020
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09/12/2021 13h27
Fixa o subsídio dos vereadores e secretários municipais do município de Francisco Sá/MG, para a legislatura/gestão 2021/2024 que iniciará em 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências.
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2020
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Lei Municipal n.º 1.903, de 18 de Fevereiro de 2025
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27/02/2025 10h14
Autoriza a transferência de recursos financeiros a Entidades Sem Fins Lucrativos do Município de Francisco Sá, em conformidade com a Indicação Parlamentar nº 143183, na modalidade Transferência Especial (TE), e dá outras providências.
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2025
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Lei Municipal n.º 1.040, de 27 de Setembro de 2002
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10/08/2018 09h36
Dispõe sobre denominação de vias públicas. (AVENIDA DOS ARAÚJOS, RUA SENHORA SANTANA, EUA ELPÍDIO RUAS DE ABREU, RUA TANCREDO NEVES, RUA DR. EULER MARTINS MOREIRA, RUA JOSÉ FERREIRA CARDOSO E RUA SÃO JUDAS TADEU)
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2002
