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Lei Municipal n.º 1.882, de 18 de Janeiro de 2024
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última modificação
21/03/2024 15h42
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no Município de Francisco Sá/MG, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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2024
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Lei Municipal n.º 1.271, de 13 de Novembro de 2009
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última modificação
10/10/2018 09h37
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "moto taxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "moto boy", com o uso de motocicleta. Estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
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2009
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Lei Municipal n.º 1.599, de 10 de Dezembro de 2015
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por adm
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última modificação
30/07/2019 10h19
Dispõe sobre a desafetação da destinação de uso original e autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso da área desafetada à Associação dos Pequenos Produtores das Comunidades de Baixa Escura, Córrego do Meio, Coruja, Brejinho e Adjacências e dá outras providências.
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2015
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Lei Municipal n.º 1.605, de 10 de Março de 2016
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última modificação
01/08/2019 09h40
Dispõe sobre a ampliação de vagas nos cargos de Analista Educacional/Inspetor Escolar e Auxiliar Municipal I/Monitor de Transporte Escolar, de provimento efetivo do quadro de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Francisco Sá, e dá outras providências.
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2016
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Lei Municipal n.º 1.774, de 03 de Maio de 2021
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09/12/2021 15h56
Denomina logradouro público ainda não denominado, localizado ao lado do Ginásio Poliesportivo José Matheus Ribeiro confrontando-se, ainda, com a Avenida Getúlio Vargas, Rua Torianita e Rua Lauro Oliveira no bairro Alfredo Dias, nesta cidade de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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2021
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Lei Municipal n.º 1.686, de 26 de Março de 2018
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04/09/2019 09h59
Obriga as instituições bancárias em regime público ou regime privado, as cooperativas de crédito, casas lotéricas e agências dos correios localizadas no Município de Francisco Sá a contratarem vigilante ´para atuar durante o atendimento comercial e instalar portas giratórias com detector de metais, e dá outras providências.
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2018
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Lei Municipal n.º 1.597, de 10 de Dezembro de 2015
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29/07/2019 10h22
Dispõe sobre a desafetação da destinação de uso original e autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso da área desafetada à Associação dos Moradores da Região de Baixa do Charquinho e Adjacências e à Associação dos Moradores da Baixa do Custódio e Adjacências e dá outras providências.
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CMFSDIARIASSER_JAN_ABR.2025_.pdf
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13/05/2025 09h49
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Lei Municipal n.º 1.789, de 16 de Novembro de 2021
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09/12/2021 15h30
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Francisco/MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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2021
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Lei Municipal n.º 1.232, de 26 de Novembro de 2008
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21/09/2018 10h35
Dispõe sobre a regulamentação do ato de criação e sustentabilidade financeira do pólo presencial da Universidade Aberta do Brasil - U.A.B. - Francisco Sá, e sobre a oferta de cursos na modalidade à distância, através do pólo da Universidade Aberta do Brasil no Município de Francisco Sá-MG e dá outras providências.
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2008
