Lei Municipal n.º 1.597, de 10 de Dezembro de 2015
por adm
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última modificação
29/07/2019 10h22
Dispõe sobre a desafetação da destinação de uso original e autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso da área desafetada à Associação dos Moradores da Região de Baixa do Charquinho e Adjacências e à Associação dos Moradores da Baixa do Custódio e Adjacências e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.597, de 10 de Dezembro de 2015.pdf
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