Lei Municipal n.º 1.271, de 13 de Novembro de 2009
por adm
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última modificação
10/10/2018 09h37
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "moto taxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "moto boy", com o uso de motocicleta. Estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.271, de 13 de Novembro de 2009.pdf
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