Lei Municipal n.º 1.003, de 22 de Março de 2001

por fsa — publicado 11/07/2018 15h40, última modificação 25/07/2018 09h27
Acrescenta o parágrafo 3º no artigo 2º da Lei n.º 998, de 1º de setembro de 2000.

PDF document icon Lei Municipal n.º 1.003, de 22 de Março de 2001.pdf — Documento PDF, 396 KB (406307 bytes)