Lei Municipal n.º 1.010, de 11 de Junho de 2001

por fsa — publicado 12/07/2018 09h55, última modificação 25/07/2018 09h31
Institui o Programa de Garantia de Rende Mínima associado a ações Sócio-Educativas, e determina outras providências. - "Bolsa Escola"

PDF document icon Lei Municipal n.º 1.010, de 11 de Junho de 2001.pdf — Documento PDF, 2.15 MB (2256276 bytes)