Lei Municipal n.º 1.049, de 09 de Abril de 2003
por adm
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última modificação
25/07/2018 10h21
Regulamenta o artigo 176 da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre a política municipal de proteção ao meio ambiente, cria o Sistema Municipal de Controle e Defesa do Meio Ambiente - SADEMA e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.049, de 09 de Abril de 2003.pdf
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