Lei Municipal n.º 1.132, de 21 de Junho de 2006
por adm
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última modificação
16/08/2018 09h51
Dispõe sobre a alteração da redação do artº 4º da Lei nº 1.121, de 30 de dezembro de 2.005, acrescentado-lhe um parágrafo, e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.132, de 21 de Junho de 2006.pdf
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