Lei Municipal n.º 1.269, de 23 de Outubro de 2009
por adm
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última modificação
09/10/2018 08h39
Define os Créditos de Pequeno Valor no município de Francisco Sá/MG para os fins previstos no artigo 100, § 3º da Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.269, de 23 de Outubro de 2009.pdf
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