Lei Municipal n.º 1.284, de 17 de Dezembro de 2009
por adm
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última modificação
17/10/2018 10h08
Autoriza o Poder Executivo e o Diretor Administrativo do SAAE a firmar o Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com o Previbrejo estabelecendo o índice de correção e a taxa de juros de atualização e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.284, de 17 de Dezembro de 2009.pdf
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