Lei Municipal n.º 1.330, de 17 de Dezembro de 2010
por adm
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última modificação
12/11/2018 09h58
Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no código tributário municipal, e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.330, de 17 de Dezembro de 2010.pdf
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