Lei Municipal n.º 1.364, de 28 de Setembro de 2011
por adm
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última modificação
18/12/2018 09h11
Dá nova Redação à Lei Municipal nº 928/1996 que "Cria o Fundo Municipal de Assistência Social", alterada pela Lei Municipal nº 1.145/2006, e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.364, de 28 de Setembro de 2011.pdf
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