Lei Municipal n.º 1.416, de 28 de Novembro de 2012

por adm última modificação 17/04/2019 10h09
Altera o caput e parágrafos do art. 1º da Lei Municipal nº 1.415, de 14 de novembro de 2012, que "Autoriza o Município de Francisco Sá a parcelar débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências".

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