Lei Municipal n.º 1.439, de 14 de Março de 2013
por adm
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última modificação
02/05/2019 09h50
Autoriza o município de Francisco Sá a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.439, de 14 de Março de 2013.pdf
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Documento PDF,
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