Lei Municipal n.º 1.558, de 09 de Junho de 2015
por adm
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última modificação
05/07/2019 15h08
Dispõe sobre a desafetação da destinação de uso original e autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso da área desafetada à Associação das Mulheres da Comunidade Rural de Poções e Adjacente do Município de Francisco Sá-Minas Gerais, à Associação Quilombola de Poções, e à Associação dos Produtores Rurais de Poções e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.558, de 09 de Junho de 2015.pdf
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