Lei Municipal n.º 1.576, de 14 de Setembro de 2015
por adm
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última modificação
12/07/2019 09h41
Dispõe sobre a desafetação da destinação de uso original e autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso da área desafetada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Riachinho e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.576, de 14 de Setembro de 2015.pdf
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