Lei Municipal n.º 1.588, de 11 de Novembro de 2015

por adm última modificação 18/07/2019 10h16
Dispõe sobre a desafetação da destinação de uso original e autoriza o município de Francisco Sá doar imóveis que especifica e dá outras providências.

PDF document icon Lei Municipal n.º 1.588, de 11 de Novembro de 2015.pdf — Documento PDF, 961 KB (984726 bytes)