Lei Municipal n.º 1.591, de 25 de Novembro de 2015
por adm
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última modificação
19/07/2019 10h44
Dispõe sobre a desafetação da destinação de uso original e autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso de área desafetada à Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Charquinho e Adjacências e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.591, de 25 de Novembro de 2015.pdf
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