Lei Municipal n.º 1.598, de 10 de Dezembro de 2015
por adm
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última modificação
30/07/2019 10h15
Dispõe sobre a desafetação da destinação de uso original e autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso da área desafetada à Associação Comunitária de Pocinhos e Adjacências e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.598, de 10 de Dezembro de 2015.pdf
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