Lei Municipal n.º 1.615, de 26 de Abril de 2016
por adm
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última modificação
06/08/2019 09h39
Dispõe sobre a desafetação da destinação de uso original e autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso da área desafetada à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Traçadal e Região e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.615, de 26 de Abril de 2016.pdf
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